Afinal, o que faz a ANPD?

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Ao pesquisar sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é bem provável que você tenha se deparado com a sigla ANPD. Talvez ainda desconheça seu conceito ou qual é sua determinação. No entanto, ela é fundamental para as empresas que precisam atentar à preservação das informações.

Na verdade, a sigla ANPD se refere à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, um órgão criado em 2018 para se responsabilizar pelo cumprimento, implementação e fiscalização das práticas a serem adotadas nesse contexto. A ideia foi complementar a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e fortalecer a legislação.

Para entender melhor o que a Autoridade Nacional significa e por que sua empresa precisa atentar a esse aspecto, vamos explicar melhor a ideia neste post a partir de seu conceito e responsabilidades.

Afinal, o que é a ANPD?

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados foi criada pela Medida Provisória 869, em dezembro de 2018. Seu objetivo é fiscalizar as práticas de coleta, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, dentro das prerrogativas da LGPD. Em outras palavras, ela garante que a legislação será cumprida e que os usuários serão orientados e terão deliberação sobre casos omissos.

Apesar de ter sido criada em 2018, o sancionamento do órgão ocorreu em julho de 2019 pela Lei 13.853. Com isso, a pasta passou a ser vinculada ao Ministério da Justiça. Basicamente, ela determina como as organizações devem utilizar os dados pessoais.

Vale a pena reforçar que a LGPD é uma iniciativa que visa a aproximar a lei brasileira ao Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia. Apesar de ainda ter uma natureza transitória — com a possibilidade de ser transformada em autarquia após dois anos —, cabe à ANPD elaborar diretrizes e aplicar sanções para o tratamento irregular dos dados.

Quais são as principais responsabilidades da ANPD?

A partir da explicação do que é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, é preciso compreender suas responsabilidades. Somente dessa forma, você saberá como ela interfere no funcionamento da sua empresa. Veja, a seguir, quais são os principais deveres.

Fiscalização junto às empresas

O órgão tem o dever de fiscalizar as atividades empresariais e aplicar sanções, quando necessário. O propósito é verificar como é feito o tratamento de dados e, em caso de descumprimento com a lei, abrir um processo administrativo para analisar a situação. Por isso, também são realizadas auditorias para direcionar as ações e, em caso de reincidência, penalizar as organizações. Em um primeiro momento, é feita uma advertência. Depois, emprego de multa.

Apoio ao consumidor

A lei aprovada em 2019, assegura ao titular dos dados o direito de solicitar revisões das decisões tomadas com base no tratamento automatizado das informações. O objetivo é alterar os aspectos que impactam seus interesses, inclusive no que se refere ao perfil pessoal, de consumo, profissional, de crédito e de personalidade. É importante lembrar ainda de que a Autoridade Nacional é um elo entre governo e sociedade.

Trabalho junto aos outros órgãos

A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) atuará de forma integrada a entidades de proteção ao consumidor e a outros órgãos, a fim de garantir sua efetiva fiscalização e evitar problemas. Também tem o papel de orientar e apoiar essas instituições governamentais e empresas privadas sobre a necessidade de tratar os dados pessoais.

Alteração de procedimentos

O órgão tem o direito de editar regulamentos e procedimentos de privacidade e dados pessoais. Também deve gerar relatórios de impacto para situações que representarem risco elevado, a fim de garantir os princípios previstos em lei. Para microempresas e as de pequeno porte, ainda podem ser editadas normas e orientações simplificadas, com prazos diferenciados.

Manutenção de contato com órgãos internacionais

O trecho da Medida Provisória previa a colaboração com autoridades internacionais, o que foi mantido na lei aprovada. Esse ponto garante o alinhamento do Brasil ao restante do mundo e permite que organizações estrangeiras captem e processem informações no País. Assim, todas as ações se mantêm no mesmo patamar de privacidade e proteção dos dados.

A partir dessa explicação, fica claro que a ANPD tem o dever de acompanhar o tratamento dos dados e garantir a execução das melhores práticas. Essa deve ser, portanto, uma das prioridades das empresas a partir de agora. Por isso, é preciso que seu negócio esteja preparado com a ajuda de uma empresa especializada.

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